Pense Verde: Área de Proteção Ambiental (APA)

Área de Proteção Ambiental (APA)


Constituídas por terras públicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma APA.

As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação, observadas as exigências e restrições legais.

A APA terá de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.

Local: APA SERRA DA MERUOCA/ Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, na Zona Norte do Estado do Ceará, Abrangendo os municípios de Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral.

Fonte: WWF
Foto: A/D - Arquivo OpenBrasil.org


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